DESPACHO Nº 702, DE 7 DE MARÇO DE 2024 SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006164/2023-31, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.006164/2023-31, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 702, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/03/2024