DESPACHO Nº 700, DE 7 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 700, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º
da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.000351/2024-91, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pelo
Frigorífico Campos Salles Ltda., CNPJ 02.003.897/0001-32; (ii) determinar que a CPFL
Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do
erro de classificação da unidade consumidora nº 24685615, referente ao período de
julho/2017 a junho/2022, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados
os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora
envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item
iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES