DESPACHO Nº 698, DE 7 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 698, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.000061/2024-48, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela
Glassfit Ltda, CNPJ 26.347.728/0001-88; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A.
efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de
classificação e de faturamento da unidade consumidora nº 3095345804, referente ao
período de abril/2017 a dezembro/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa
nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os
valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à
Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES