DESPACHO N° 24, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.901654/2024-89
Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para
atualização das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem
complementar dos suplementos alimentares, publicada por meio da Instrução
Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018.
Área responsável: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.29 - Atualização periódica da lista
de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos
suplementos alimentares.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por
baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva,
considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e
proporcionalidade administrativas.
Relatoria: Meiruze Sousa Freitas