DESPACHO N° 23, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.900845/2017-02
Assunto: Proposta de abertura única de processo administrativo de regulação
para atualizar a lista de Normas Técnicas para a certificação de equipamentos sob regime
de vigilância sanitária, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade
(SBAC).
Área responsável: GGTPS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 11.11 - Atualização periódica da
certificação de equipamentos sob regime de vigilância sanitária, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para
manter a convergência a padrões internacionais e dispensa de Consulta Pública (CP) por se
mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade
e proporcionalidade administrativas.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira