DECRETO Nº 11.940, DE 7 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 11.940, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que
instituioProgramaNacionaldeBioinsumoseoConselho
Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Bioinsumos, no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária, com a finalidade de ampliar e de fortalecer
a utilização de bioinsumos no País para beneficiar o setor agropecuário." (NR)
"Art. 3º O Programa Nacional de Bioinsumos será coordenado pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual compete:
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 7º O Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos é composto
pelos seguintes representantes:
I - dois do Ministério da Agricultura e Pecuária, dos quais um o
presidirá;
II - dois do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - dois do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
IV - dois do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços;
V - dois da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
VI - dois do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama;
VII - dois da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e
VIII - cinco da sociedade civil representativos dos seguintes segmentos: