DECISÃO SUROD Nº 127, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 127, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Base Operacional na BR-
101/RJ
Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001
e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março
de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.043364/2024-05, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação da Base Operacional 0 BSO 19 Tipo I, localizada no km 576+500m,
na rodovia BR-101/RJ, no município de Paraty/RJ.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2d5ng6c5 ou pelo
"QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra
referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o
caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. http://tinyurl.com/2d5ng6c5
. TÍTULO DA OBRA: IMPLANTAÇÃO DE BASE OPERACIONAL - BSO 19 TIPO I, KM 576+500M DA BR-101/RJ, PISTA NORTE, MUNICÍPIO DE PARATY/RJ
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. PERÍMETRO
. VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. E N
. P_01 527905,146254 7431280,714742
295º 00'
46'' 41,86m
2.354,82m²
. P_02 527867,212272 7431298,414016
295º 22'
32'' 28,92m
. P_03 527841,082101 7431310,807826
298º 30'
40'' 16,09m
. P_04 527826,942856 7431318,488388
300º 03'
17'' 16,42m
. P_05 527812,734016 7431326,709968
301º 35'
53'' 16,42m
. P_06 527798,751771 7431335,311267
303º 08'
30'' 16,51m
. P_07 527784,925309 7431344,338916
304º 12'
41'' 07,06m
. P_08 527779,090514 7431348,305922
23º 22'
55'' 13,17m
. P_09 527784,318381 7431360,397207
113º 22'
55'' 18,02m
. P_10 527800,857407 7431353,246286
118º 33'
18'' 12,62m
. P_11 527811,944839 7431347,212500
123º 43'
41'' 42,71m
. P_12 527847,464910 7431323,498401
118º 02'
17'' 11,90m
. P_13 527857,966399 7431317,905742
106º 30'
37'' 12,20m
. P_14 527869,668156 7431314,437254
100º 40'
22'' 27,94m
. P_15 527897,128569 7431309,262119
105º 15'
24'' 02,08m
. P_16 527899,133306 7431308,715311
117º 16'
25'' 03,36m
. P_17 527902,122828 7431307,174046
133º 29'
00'' 03,97m
. P_18 527905,001421 7431304,443941
151º 40'
22'' 04,25m
. P_19 527907,019004 7431300,701145
169º 34'
46'' 03,84m
. P_20 527907,713650 7431296,923973
184º 01'
30'' 02,70m
. P_21 527907,524433 7431294,234894
189º 58'
34'' 13,73m
. P_01 527905,146254 7431280,714742
. ÁREA TOTAL 2.354,82 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 2.354,82 m².