DECISÃO SUROD Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a implantação de emissário de lodo na rodovia BR-101/SC, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.
Interessado: SEMASA - Serviço Municipal de Água Saneamento Básico e Infraestrutura.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.048482/2024-00, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de emissário de lodo, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupação transversal e longitudinal entre o km 118+230m e o km 119+440m, no município de Itajaú/SC, de interesse de SEMASA -
Serviço Municipal de Água Saneamento Básico e Infraestrutura.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/23atq3av ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa SEMASA -
Serviço Municipal de Água Saneamento Básico e Infraestrutura e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS