DECISÃO SUPAS Nº 118, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 118, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003118-44.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.020740/2024-67, e considerando o que consta no
processo nº 50500.349588/2023-39, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
00424.020742/2024-56, e considerando o que consta no processo nº 50500.179804/2023-72,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa VIAÇÃO RIO OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, por inobservância ao
disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR