ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação,
descarregamento e armazenamento de mercadorias
destinadas à exportação em local não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB
n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo
administrativo n.º 13042.027464/2024-02, declara:
Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação,
descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de
exportação, destinados ao Porto de Outeiro - PA, pertencentes à empresa Louis
Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ 47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa
Transportes Bertolini Ltda., CNPJ 04.503.660/0032-42, situado no RAM Cujubinzinho,
S/N, Vila Cujubinzinho, CEP 76801-974, em Porto Velho/RO, no período compreendido
entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2024, devendo ser
juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às
operações, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da
ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do
§ 3.º, incisos I e II, do art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152/2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA