ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 53, DE 6 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 53, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.432137/2023-17, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06108/244 a empresa DU BREJO ENGARRAFADORA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 26.408.889/0002-15, estabelecida
na Avenida Antônio Carlos, nº 2032, bairro Alto do Paraíso, CEP: 39.560-000, município de Salinas/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Umburana MG 003481-9.000001
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Bálsamo MG 003481-9.000002
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Carvalho MG 003481-9.000003
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Sassafrás MG 003481-9.000004
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Prata Jequitibá MG 003481-9.000005
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Blend Carvalho, Bálsamo e Sassafrás MG 003481-9.000006
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Du Brejo Bananinha MG 003481-9.000007
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Du Brejo Canelinha MG 003481-9.000008
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Du Brejo Tamarindo MG 003481-9.000009
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Du Brejo Cambuci MG 003481-9.000010
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Du Brejo Jambu MG 003481-9.000046
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG nº 50 de 04 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 06 de março de 2024.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREY SOARES DE OLIVEIRA
de Sergipe S.A. (CELSE), inscrita no CNPJ sob o nº 23.758.522/0001-52, observados os
termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar gás natural
liquefeito (GNL), por prazo indeterminado, condicionado à vigência da Resolução nº
6.177, de 6 de junho de 2018, expedida pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de importação; e
IV - despacho de exportação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5101402 para o
recinto, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Aracaju
(DRF/AJU), que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o
recinto dispensado dos requisitos estabelecidos no art. 9º, incisos IV e V, e no art. 11,
ambos da Portaria RFB nº 143/2022.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 44, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.298732/2023-17, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 71.031.637/0001-93
Nome Empresarial: PRÁTICA EDITORA E GRÁFICA LTDA
Endereço: R BB 125 - Bairro Arvoredo
CEP: 32113-178 Contagem - MG
Registro: GP-06101/00257
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação e retroage seus efeitos a partir de 25 de julho de 2023.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES