ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Concede Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade Usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa
RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
10906.055967/2024-64, declara:
Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de
publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob
número: UP-09202/00078, na atividade USUÁRIO, o seguinte estabelecimento:
CNPJ: 00.513.783/0001-07
Nome Empresarial: EMPRESA REGIONAL DE NEGOCIOS LTDA
Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 357, BOA VISTA, CANOINHAS, SC, CEP
89.460-182.
Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO