ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10,
lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso
III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 220/241 do processo
11516.720251/2023-15 pela empresa RIJA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ
10.734.107/0001-17, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas
Alcoólicas de nº 09201/0163, estabelecida na Rua Samuel Heusi 463, SL 107, bairro
Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-320, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 22.104 (vinte e dois mil, cento e
quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e
quantidades abaixo indicadas:
. Invoice Unidades Caixas Marca
Comercial
Características do produto
. 56844 6.864 572 Cutty Sark Uísque 40% GL, em caixas com 12
garrafas de 1 L.
. 56844 2.640 220 Cutty Sark Uísque 40% GL, em caixas com 12
garrafas de 1 L.
. 56849 2.640 220 Cutty Sark Uísque 40% GL, em caixas com 12
garrafas de 1 L.
. 56849 8.160 680 Cutty Sark Uísque 40% GL, em caixas com 12
garrafas de 1 L.
. 57064 1.800 300 Cutty Sark Uísque 50% GL, em caixas com 6
garrafas de 700 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE