ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 17, DE 7 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 17, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil declara:
Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) da sociedade empresária unipessoal Treecomex Representações e
Intermediações LTDA cujo número é 44.142.641/0001-56.
Art. 2º Este ato se fundamenta no teor do processo administrativo nº
10314.720025/2024-29 e na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de
2023, art. 43, I, e § 2º.
Art. 3º Este ato produz efeitos desde 1º de novembro de 2023, data da
informação da não localização do representante legal da entidade.
Art. 4º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º,
II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.
BRUNO DA ROCHA OSÓRIO