ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 11, DE 7 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 11, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720071/2024-12 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca HONDA, modelo SRV, ano 2010, cor PRATA,
chassi 3CZRE4877AG003390, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
20/1637931-5, de 19/10/2020, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de
MELODY JOY MAXWELL.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS