ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no
uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º
da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.721831/2023-10 e com fundamento no art. 131 combinado com
o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e
após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para
fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 530i, ano 2011,
cor BRANCA, chassi WBAFR1105CC860030, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 12/0370759-4, de 28/02/2012, pela Alfândega no Porto de Santos, de
propriedade da EMBAIXADA DA REPÚBLICA ESLOVACA.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MURILO JOSÉ PERINI DA SILVA BRAGA