ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/03/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Cancela o Registro Especial para estabelecimento
que realiza operações com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, considerando o disposto nos
artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e no artigo 11 da Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e na forma do despacho exarado no
processo nº 13033.050165/2024-72, declara:
Art. 1º Cancelado, em respeito ao artigo 11, inciso V da Instrução Normativa
RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, o Registro Especial sob o nº GP-10106/00123, na
atividade desenvolvida de "Gráfica", concedido pelo Ato Declaratório Executivo n°
0003/2023, publicado no DOU em 15 de fevereiro de 2023, do estabelecimento PRUMO
GRAFICA E EDITORA LTDA (CNPJ 21.314.550/0001-55), situado na RUA DONA CARLINDA,
1060, PAVLH B, Bairro Centro, CEP 95680-000, em CANELA/RS.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeito a partir da data de sua
publicação no DOU.
CARLOS EDUARDO ALVES LOURENÇO

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