ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2024

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.189, de 27 de setembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder
subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos
climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios
do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido
pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui
o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade
do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS",
teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de março de 2024.
Congresso Nacional, em 7 de março de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional