ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Sergipe, nos dias 5 e 7 de março de 2024, respectivamente, registradas no
Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 3 ao campo referente ao Estado de Amazonas:
"
. AMAZONAS
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
. 3 AM EAC IMPORTAÇÃO 21.996.818/0001-
86
05.365.168-5 AMAZONIA ENERGIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
";
II - o item 3 ao campo referente ao Estado de Sergipe:
"
. SERGIPE
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100,
GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO
SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 3 SE EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0046-
14
27.207.898-0 ECE S.A. 1º.03.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA