ATO Nº 2.480, DE 6 DE MARÇO DE 2024

ATO Nº 2.480, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53500.339243/2022-84. Aprova a incorporação da ALGAR
MULTIMÍDIA S.A., CNPJ nº 04.622.116/0001-13, à VOGEL SOLUÇÕES EM
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., CNPJ nº 05.872.814/0001- 30, nos termos da
Petição SEI nº 9538134.
Transfere a outorga para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, bem
como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas por ALGAR MULTIMÍDIA S.A.,
CNPJ nº 04.622.116/0001-13, à VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
S.A., CNPJ nº 05.872.814/0001- 30, na forma descrita na petição SEI nº 9538134.
Consolida, sem ônus, as outorgas do Serviço de Comunicação Multimídia
originalmente autorizadas às empresas, nos termos do art. 16 do Regulamento Geral de
Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.
Determina à VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
que a incorporação da ALGAR MULTIMÍDIA S.A. seja implementada tão somente após a
publicação no Diário Oficial da União do Ato de transferência da outorga para explorar o
Serviço de Comunicação Multimídia detida por ALGAR MULTIMÍDIA S.A., à VOGEL
SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado a partir da publicação
do Ato que formaliza a transferência da outorga, para realização da incorporação da ALGAR
MULTIMÍDIA S.A., prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as
mesmas condições societárias.
Determina à VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
que encaminhe as cópias dos atos praticados para realização da operação societária
referente à incorporação da ALGAR MULTIMÍDIA S.A. à Anatel no prazo de 60 (sessenta)
dias, contado do registro no órgão competente, para fins de monitoramento da estrutura
societária do seu grupo econômico.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente