ATO Nº 1.853, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO Nº 1.853, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.015916/2011-51. Declara extinta, por renúncia, a partir de 9
de novembro de 2022, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570
MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL, outorgada à A. P. DE BARROS INFORMATICA LTDA., CNPJ nº 08.205.469/0001-79,
por meio do Ato nº 2.427, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em
26 de julho de 2016, e Ato nº 9.038, de 21 de novembro de 2018, publicado no Diário
Oficial da União em 23 de novembro de 2018, os quais foram consubstanciados nos Termos
de Autorização nº 80/2016 e nº 114/2018, respectivamente, sem prejuízo da apuração de
eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa A. P. DE BARROS INFORMATICA LTDA. de
suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente