RESOLUÇÃO-RE Nº 899, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ARGO AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA / 15.090.861/0003-47
25351.115098/2020-00 /
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2600466206
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL PROTOCOLADA
EQUIVOCADAMENTE EM PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO, AO INVÉS
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE AFE.
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ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA. EPP / 09.109.958/0001-90
25767.611861/2019-03 / 9090398
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2105632203
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
FILIAL ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA., CNPJ Nº 09.109.958/0007-
85, BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESDE 29/04/2022.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS CGRS DE 5 DE MARÇO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE Nº TÉCNICA 113 (1261524), resolve:
1) ARQUIVAR as SEGUINTES IMPUGNAÇOES: a) 19964.205795/2023-85 (1140917)
interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de
São Leopoldo - RS (impugnante 1), CNPJ: 96.758.040/0001-76 (1261532); b)
19964.205800/2023-50 (1141361) interposta pelo STTR GUAIBA - Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Guaíba (impugnante 2), CNPJ:
92.519.727/0001-06 (1261535); c) 19964.205798/2023-19 (1141245) interposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga Seca, Líquida, Inflamável,
Transporte Coletivo, Municipal, Intermunicipal, Turismo, Fretamento, Urbano, Máquinas
Rodoviárias, Empresas de Estações Rodoviárias, Condutores de Veículos Automotores
Transportes Escolares e Categorias Diferenciadas de Caxias do Sul-RS (impugnante 3), CNPJ:
88.831.417/0001-47 (1261539); d) 19964.205793/2023-96 (1140666) interposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva,
Refrigerada e Viva; dos Trabalhadores em Empresas de Ônibus Municipais, Intermunicipais,
Interestaduais, Urbanos, Suburbanos, Turismo e Fretamento, dos Trabalhadores em
Empresas de Estações Rodoviárias; dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Escola
(impugnante 4), CNPJ: 90.783.267/0001-95 (1261551); e) 19964.205825/2023-53 (1146502)
interposta pelo STTRB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Bagé
(impugnante 6), CNPJ: 90.940.628/0001-60 (1261566); f) 19964.205826/2023-06 (1146811)
e 19964.205801/2023-02 (1141403) interpostas pelo SINDIRODOVIARIOS - Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santa Cruz do Sul e Região (impugnante 7),
CNPJ: 95.000.733/0001-32 (1261570); g) 19964.205862/2023-61 (1150040) interposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviário de Santana do Livramento - RS
(impugnante 8), CNPJ: 89.696.736/0001-50 (1261587); h) 19964.205870/2023-16 (1150326)
interposta pelo SINDI RODOVIÁRIOS - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Carga
Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva, Refrigerada e Viva, de Trabalhadores em Empresas de
ônibus Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento, dos Trabalhadores em
Empresas de Transporte Escolar e de Transporte de Empregados nas Empresas em Geral -
RS (impugnante 9), CNPJ: 73.657.249/0001-48 (1261595); i) 19980.236288/2023-95
(1150717) interposta pelo SECOVSEL - Sindicato dos Empregados Condutores de Veículos
Automotores e em Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais,
Turismo e Fretamento da Serra e do Litoral Norte (impugnante 10), CNPJ:
03.244.553/0001-88 (1261605); j) 19980.236284/2023-15 (1150687) interposta pelo
SINTTRCB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Campo Bom
(impugnante 11), CNPJ: 93.240.638/0001-80 (1261612); k) 19980.236278/2023-50
(1150650) interposta pelo SINTRAULIN - RS - Sindicato dos Empregados Condutores de
Veículos Rodoviários em Transporte Coletivos de Passageiros, Transporte de Carga Seca e
Logística do Aglomerado Urbano do Litoral Norte do Rio Grande do Sul (impugnante 12),
CNPJ: 08.393.559/0001-30 (1261617); l) 19980.235547/2023-61 (1131638) interposta pelo
STTRRG - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Grande
(impugnante 13), CNPJ: 88.984.919/0001-08 (1261626), nos termos do art. 15, inciso III, da
Portaria nº 3.472/2023; 2) INDEFERIR o REQUERIMENTO nº 19964.205437/2023-72
(1091082) interposto pelo SINDIMERCOSUL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas
Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul (impugnado), Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.121085/2022-12 - SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999; 3) NOTIFICAR os REPRESENTANTES LEGAIS do
SINDIMERCOSUL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Seca,
Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Estado do Rio
Grande do Sul (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.121085/2022-12 - SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, e do SINECARGA - Sindicato
dos Empregados em Transportes Rodoviários de Carga Seca do Estado do Rio Grande do
Sul - RS (impugnante 5), CNPJ: 95.180.121/0001-79 (1261561), Impugnações
19964.205828/2023-97 (1147045) e 19964.205808/2023-16 (1141485), para apresentarem,
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução
do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de
Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da
Portaria MTE nº 3.472/2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472/2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração
Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical
pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 139 (1549294), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.118724/2022-62
- SC22366 (1549322), CNPJ: 48.311.560/0001-93, de interesse do SINCOMJAR - Sindicato do
Comércio Varejista de Bens de Janaúba e Região (impugnado), diante da não apresentação
da documentação dirimindo o conflito com os Impugnantes, nos termos do art. 22, inciso
VII, e art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023, atual normativo sobre a matéria.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 138 (1546174), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.117821/2022-38 - SA06586 (1546181), CNPJ: 82.662.743/0001-91, de interesse do
SIMMMEB - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de
Blumenau (impugnado), diante da não apresentação da documentação dirimindo o conflito
com os Impugnantes, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria nº
3.472/2023, atual normativo sobre a matéria.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à da Decisão Judicial nos autos do MSCiv 0000232-
96.2023.5.10.0003; 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF - TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 10ª REGIÃO, PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00008/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1368350); com fundamento na Análise
Técnica 137 (1542668); Resolve: A) Cancelar o registro sindical do SINDICOR/MA - Sindicato
da Indústria da Construção de Obras Rodoviárias do Maranhão, Processo de Registro
Sindical nº 46223.001041/2015-94 - SC16884, CNPJ: 18.161.165/0001-00, nos termos do
art. 38, inciso I da Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI