RESOLUÇÃO-RE Nº 883, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 883, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS,
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto
de 2021, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 3.829, de 6 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 9 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 151, única
e exclusivamente quanto ao indeferimento das petições relativas a produtos fumígenos
derivados do tabaco constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 8ª
Vara Federal da SJDF, no Processo nº 1112715-79.2023.4.01.3400/DF.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS