RESOLUÇÃO-RE Nº 882, DE 5 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 882, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Revogar o item 01 da Resolução-RE nº 4.412, de 17 de novembro de
2023, publicada no DOU nº 219, de 20 de novembro de 2023, Seção 1, página 143,
conforme consta no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO