RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião,
realizada em 04 de março de 2024; e
Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº
54501.016341/2006-89, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente
de Quilombo de Arapucu, localizada no município de Óbidos/PA;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização das terras da referida Comunidade Quilombola pelas
Comissões instituídas por meio da Ordem de Serviço/INCRA/SR(30)/STM/Nº08/2014, de 08
de janeiro de 2014; Ordem de Serviço/INCRA/SR(30)/STM/Nº 43/2014, de 03 de abril de
2014 e Ordem de Serviço/INCRA/SR(30)/STM/Nº 66/2015;
Considerando os termos e exposições apresentados nos seguintes documentos:
- Nota Técnica nº 1173/2018/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA (SEI
nº 1205462), Processo Administrativo nº 54000.029793/2017-24;
- Nota n. 00020/2019/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (SEI nº 5364526), Processo
Administrativo nº 54000.029793/2017-24;
- Nota Técnica nº 104/2020/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA (SEI nº
5377452), Processo Administrativo nº 54000.029793/2017-24;
- Parecer n. 00061/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 16459771), Processo Administrativo nº 54501.016341/2006-89;
- Nota Técnica nº 150/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 19159863),
Processo Administrativo nº 54501.016341/2006-89;
- Cota n. 00075/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
19220931), Processo Administrativo nº 54501.016341/2006-89, resolve:
Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por Lediane Silveira da Silva,
constante nos autos do processo administrativo nº 54501.016341/2006-89.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho