RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião,
realizada em 04 de março de 2024; e
Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº
54160.003934/2014-01, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente
de Quilombo de Graciosa, localizada no município de Taperoá/BA;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização das terras da referida Comunidade Quilombola pelas
Comissões instituídas por meio da Ordem de Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 70/2015, de 17 de
agosto de 2015; Ordem de Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 53/2017 de 05 de junho de 2017 e
Ordem de Serviço nº 924/2022/SR(BA)G/SR(BA)/INCRA de 13 de julho de 2022.
Considerando os termos e exposições dos seguintes documentos:
- PARECER N.º 230/2020/SR(05)BA-F4/SR(05)BA-F/SR(05)BA/INCRA (SEI nº
5358179), Processo Administrativo nº 54160.003934/2014-01;
-PARECER n. 00004/2020/COLAB/PFE-INCRA-SE/PGF/AGU (SEI nº 5646074),
Processo Administrativo nº 54160.003934/2014-01;
- NOTA TÉCNICA Nº 1464/2023/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 16565180),
Processo Administrativo nº 54160.003934/2014-01;
-PARECER n. 00002/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 19150907), Processo Administrativo nº 54160.003934/2014-01, resolve:
Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por Demerval Abrão
Figueiredo, constante nos autos do processo administrativo nº 54160.003934/2014-01.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho