RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião, realizada em 04 de março
de 2024; e
Considerando os termos e exposições dos processos administrativos nº
54000.074809/2022-11 e nº 54000.057761/2023-67, referentes à regularização fundiária da
Comunidade Remanescente de Quilombo Benfica, localizada no município de Itapecuru-Mirim/MA;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização das terras da referida Comunidade Quilombola pelas
Comissões instituídas por meio da Ordem de Serviço/INCRA/SR(12)/MA/Nº 57/2012, de 09
de maio de 2012; Ordem de Serviço nº 589/2018/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 02 de
abril de 2018 e Ordem de Serviço nº 1031/2018/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 09 de
maio de 2018;
Considerando os termos e exposições apresentados nos seguintes documentos:
- Parecer n.º 2671/2019/SR(12)MA-F4/SR(12)MA-F/SR(12)MA/INCRA (SEI nº
2947356), Processo Administrativo nº 54000.182907/2018-44;
- Parecer n. 00010/2019/GAB/PFE-INCRA-MA/PGF/AGU (SEI nº 3487197),
Processo Administrativo nº 54000.182907/2018-44;
- Nota Técnica nº 2861/2023/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 18129698),
Processo Administrativo nº 54000.074809/2022-11;
- Nota n. 00012/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
19206338), Processo Administrativo nº 54000.074809/2022-11, resolve:
Art. 1º Julgar improcedente os recursos apresentados pelos herdeiros de
Sebastião Silva Magalhães, constante nos autos dos processos administrativos nº
54000.074809/2022-11 e 54000.057761/2023-67.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho