RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª
Reunião, realizada em 04 de março de 2024; e
Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº
54000.160618/2019-75, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente
de Quilombo Rio Andirá, localizada no município de Barreirinha/AM;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização das terras da referida Comunidade Quilombola pelas
Comissões instituídas por meio da Ordem de Serviço/INCRA/SR(15)/Nº 12/2014, de 25 de
março de 2014 e Ordem de Serviço/INCRA/SR(15)/Nº 08/2015, de 21 de abril de 2015;
Considerando os termos e exposições apresentados nos seguintes documentos:
- Nota Técnica nº 334/2020/SR(15)AM-F4/SR(15)AM-F/SR(15)AM/INCRA (SEI nº
5527161), Processo Administrativo nº 54000.160618/2019-75;
- Nota n. 00002/2020/PROC/PFE-INCRA-AM/PGF/AGU (SEI nº 5968628),
Processo Administrativo nº 54000.160618/2019-75;
- Nota Técnica nº 2797/2023/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 18036412),
Processo Administrativo nº 54000.160618/2019-75;
- Nota n. 00095/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
18905129), Processo Administrativo nº 54000.160618/2019-75, resolve:
Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por Augustina Valente de
Figueiredo e Antonio João de Figueiredo, constante nos autos do processo administrativo
nº 54000.160618/2019-75.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho