RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 17, DE 4 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 17, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Aprovação da alteração da destinação do imóvel
rural denominado "Fazenda Fazendinha", situado
no município de Curionópolis, no estado do Pará,
destinando à política de regularização fundiária.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n°
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a
decisão adotada em sua 732ª Reunião, realizada em 04 de março de 2024;
Considerando a instrução e a análise do processo administrativo nº 54600.000673/2017-
86, que trata da proposta de alteração da destinação do imóvel rural denominado "Fazenda
Fazendinha" desafetado inicialmente para a criação de Projeto de Assentamento;
Considerando o disposto no Parecer n. 00043/2020/EQUAD ADM/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 7729801), aprovado pelo Despacho n. 01949/2020/GAB/PFE/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 7729803);
Considerando o disposto na Nota Técnica nº 216/2024/DFR-
1/DFR/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 19251794);
Considerando as demais manifestações que integram os autos do processo
administrativo nº 54600.000673/2017-86, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração da destinação do imóvel rural denominado
"Fazenda Fazendinha", situado no município de Curionópolis, no estado do Pará,
destinando à política de regularização fundiária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho