RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 10, DE 4 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 10, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 732ª Reunião,
realizada em 04 de março de 2024; e considerando os termos e exposições do processo
administrativo nº 54210.000565/2006-44, referente à regularização fundiária da
Comunidade Remanescente de Quilombo Campos do Polí, localizado no município de
Fraiburgo e Monte Carlo/SC;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização das terras da referida Comunidade Quilombola pelas
Comissões instituídas por meio da Ordem de Serviço nº 086/2010, de 24 de novembro de
2010 e ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR(10)/G/N.º 42/2013 de 28 de agosto de 2013.
Considerando os termos e exposições dos seguintes documentos:
- Parecer n. 2055/2022/SR(10)SC-F4/SR(10)SC-F/SR(10)SC/INCRA (SEI nº
11566926), Processo Administrativo nº 54210.000565/2006-44;
- Nota n. 00010/2022/PFE/PFE-INCRA-SC/PGF/AGU (SEI nº 11930550), Processo
Administrativo nº 54210.000565/2006-44;
- Nota Técnica nº 3420/2023/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 18928112),
Processo Administrativo nº 54210.000565/2006-44;
- Nota n. 00011/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
19213484), Processo Administrativo nº 54210.000565/2006-44. Resolve:
Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por Argenta Indústria e
Comércio LTDA, constante nos autos do processo administrativo nº 54210.000565/2006-44.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho