RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto Lei nº 44.045 de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000
de 15 de dezembro de 2004, e alterado pelo Decreto nº 10.911 de 22 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são ao mesmo tempo
julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhe zelar e trabalhar, por todos os
meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e o
bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente;CONSIDERANDO que o médico
não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade
profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a
eficiência e a correção de seu trabalho;CONSIDERANDO que as organizações de prestação
de serviços médicos estão sujeitas às normas do Código de Ética Médica;CONSIDERANDO
que a fim de garantir o acatamento e a execução deste Código, o médico comunicará ao
Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha
conhecimento e que caracterizem possível infração ao presente Código e das demais
normas que regulam o exercício da medicina;CONSIDERANDO que o médico empenhar-se-
á pela melhor adequação do trabalho ao ser humano, pela eliminação e pelo controle dos
riscos à saúde inerentes às atividades laborais; CONSIDERANDO que é direito médico
indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente
reconhecidas e respeitada a legislação vigente;CONSIDERANDO que é direito médico
apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe
quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente
ou a terceiros, devendo comunicá-las ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição
e à Comissão de Ética da instituição, quando houver;CONSIDERANDO que existe uma
necessidade de que unidades de tratamento dialítico ambulatorial prestem um serviço
seguro a pacientes com múltiplas comorbidades, e que em casos de descompensação
clínica e necessidade de internação, seja assegurado atendimento adequado em ambiente
hospitalar, incluindo a terapia dialítica; CONSIDERANDO que foi criada através da Portaria
CREMERN nº 220/2023 a Câmara Técnica de Nefrologia, para avaliação da situação dos
pacientes com Doença Renal Crônica dialítica e com necessidade de internação hospitalar
e por conseguinte, necessidade de manter terapia dialítica em ambiente que preserve a
segurança do paciente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO que
o tratamento dialítico de pacientes com necessidade de internação hospitalar, deve ser
feito em ambiente hospitalar e também deve seguir as recomendações da Nota Técnica
Nº006/2009 da GGTES/ANVISA; CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária realizada no
dia 04 de março de 2024, resolve:
Art. 1º. Definir critérios para admissão de pacientes com Doença Renal Crônica
dialítica com necessidade de internação hospitalar e que necessitam manter sua terapia
renal substitutiva em ambiente nosocomial, o qual preserva a segurança do paciente com
condições mínimas de trabalho médico diante da potencial gravidade desses casos.
Art. 2º. Estabelecer que a transferência, para Serviços de referência estadual
ou municipal, de pacientes que necessitam de terapia substitutiva renal e estejam
internados em unidades hospitalares sem serviço de hemodiálise, assuma caráter
prioritário/ urgência como "Vaga Zero" em alinhamento com a indicação do médico
solicitante, ou no máximo quando completadas as 48 horas da última sessão de
hemodiálise.
Art. 3º. Determinar que a solicitação de vaga de UTI para estes pacientes
assuma caráter prioritário, após 48h da última sessão de hemodiálise, respeitando os
critérios definidos na Resolução CREMERN nº 006/2018.
Art. 4º. Instituir que pacientes que necessitem de hemodiálise de urgência,
internados em unidades hospitalares que não ofereçam esta modalidade terapêutica, sem
previsão de transferência para os hospitais de referência deverão ser encaminhados para
Hospitais-Sede (ainda a serem definidos pelas Secretarias Estadual e Municipal da saúde),
com realização da terapia seguindo todos os princípios de segurança do paciente, e
disponibilizando recursos para assistência em caso de intercorrência durante procedimento.
Art. 5º. Deliberar que a terapia dialítica em pacientes internados deverá ser
realizada exclusivamente em ambiente hospitalar, por se tratar de procedimento
consideravelmente invasivo e que frequentemente pode levar a instabilidade clínica e
hemodinâmica priorizando, portanto a eficácia do tratamento e em consequência a
segurança do paciente.
Art. 6º. Esta resolução será publicada no Diário Oficial da União, e entrará em
vigor a partir desta data.
MARCOS ANTÔNIO T. JÁCOME DA C. BRITTO
Presidente do Conselho
GIANA DA ESCÓSSIA MELO
Secretária-Geral