PORTARIA SERES/MEC Nº 51, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 51, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica CANCELADA, a partir de 1º de janeiro de 2020, a certificação concedida
à Sociedade Educacional São Paulo - SESP, CNPJ nº 44.012.151/0001-35, por meio do Extrato
de Ajuste nº 5/2018 (Termo de Ajuste de Gratuidade -TAG), publicado em 22/06/2018, nos
autos do Processo de concessão nº 23123.000290/2011-61.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de renovação de certificação de entidade
beneficente da Sociedade Educacional São Paulo - SESP, CNPJ nº 44.012.151/0001-35, nos
autos do processo nº 23000.015970/2021-48, com base no § 4º do art. 17 do Decreto 8.242,
de 23 de maio de 2014.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data
de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte da Sociedade Educacional
São Paulo - SESP, nos termos do art. 44 da Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto 2017.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO