PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de
julho de 2023, aprova a 3ª Edição do Manual de
Procedimentos Operacionais e revoga a Portaria
Secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo inciso I do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março
de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União em 07 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO V
LISTA DE BENS DE CAPITAL E SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS
...................................................................................................................................
. 8710.00.00 Tanques e outros
veículos blindados
de combate,
armados ou não, e
suas partes.
Bens não
especificados
anteriormente
Considerando as características
específicas do produto contido
na NCM, é possível classificá-lo
como bem de capital ou partes
de bem de capital.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica aprovada a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais de
que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. A 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais está
disponível na na página eletrônica do Siscomex.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES