PORTARIA PREVIC Nº 157, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 157, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008734/2023-88, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria
Ford, CNPB nº 1995.0033-11, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
V - à avaliação biopsicossocial da deficiência, conforme §3º do art. 2º da Lei n.º
13.146, de 6de julho de 2015; e
VI - às demais perícias médicas de que trata o §3º do art. 30 da Lei n.º 11.907,
de 2 de fevereiro de 2009.
Parágrafo único. A análise documental poderá ser combinada à tecnologia de
telemedicina para a execução dos exames médico-periciais de que tratam os incisos do art. 2º.
Art. 3º Ato complementar da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
(SRGPS) estabelecerá as unidades de atendimento consideradas como de difícil provimento de
peritos médicos, bem como aquelas com tempo de espera elevado, condições para a utilização
de tecnologia de telemedicina nos exames médico-periciais de que trata esta Portaria.
Art. 4º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria de Regime
Geral de Previdência Social (SRGPS) poderão, no âmbito de suas competências, emitir
demais atos normativos complementares relacionados aos procedimentos operacionais
necessários para a execução do disposto nesta Portaria.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MTP n.º 673, de 30 de março de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI