PORTARIA MPS Nº 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Disciplina as hipóteses em que exames médico-
periciais poderão ser realizados com a utilização de
tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia
Médica Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe confere, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, o Decreto nº 11.356,
de 1º de janeiro de 2023, e os arts. 12 a 16 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023,
tendo em vista o Processo nº 10128.003214/2024-31, resolve:
Art. 1º Ficam disciplinadas as hipóteses em que exames médico-periciais
poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia
Médica Federal.
Art. 2º Poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina os
exames médico-periciais relativos:
I - à aposentadoria por incapacidade permanente, conforme §1º-A do art. 42 da
Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;
II - ao auxílio por incapacidade temporária, conforme §11-A do art. 60 da Lei
n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;
III - à perícia médica de reavaliação, conforme §6º do art. 101 da Lei n.º 8.213,
de 24 de julho de 1991;
IV - ao Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, conforme
§2º no art. 40-B da Lei n.º 8.742/1993;