PORTARIA MAPA Nº 661, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 661, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Estabelece os procedimentos para o cumprimento
do disposto no Decreto nº 11.732, de 18 de
outubro de 2023, relativo ao Programa Mais Leite
Saudável - PMLS, instituído pelo Decreto nº 8.533,
de 30 de setembro de 2015.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº
8.533, de 30 de setembro de 2015, e no Decreto nº 11.732, de 18 de outubro de
2023, e o que consta do Processo nº 21000.001624/2024-08, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o cumprimento do
disposto no Decreto nº 11.732, de 18 de outubro de 2023, relativo ao Programa Mais
Leite Saudável - PMLS, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
na forma desta Portaria.
Art. 2º Compete aos serviços oficiais de inspeção de produtos de origem
animal a fiscalização de origem e conformidade dos insumos utilizados nos processos
de beneficiamento e elaboração dos produtos pelas pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas, beneficiárias do Programa Mais Leite Saudável, de acordo com o art. 3º
do Decreto 8.533, de 2015.
§ 1º As pessoas jurídicas ou cooperativas que estejam habilitadas no
Programa Mais Leite Saudável deverão cumprir o requisito de somente elaborar
produtos lácteos a partir de leite in natura ou de derivados lácteos que atendam à
condição do art. 4º do Decreto nº 8.533, de 2015, ficando sujeitas, em caso de
descumprimento desta Portaria, à suspensão pelo prazo de três meses da apuração
com a alíquota de cinquenta por cento, dos créditos presumidos de que trata o caput
do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da alíquota prevista no
caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003, para o leite in natura
adquirido, conforme § 2º do art. 4º do Decreto nº 11.732, de 2023.
§ 2º Fica a cargo dos serviços oficiais de inspeção de produtos de origem animal
comunicar à Divisão de Desenvolvimento Rural, da Superintendência Federal de Agricultura
da unidade federativa de localização do estabelecimento, no prazo máximo de dez dias,
quanto à constatação de descumprimento desta Portaria durante as fiscalizações.
Art. 3º Compete à Divisão de Desenvolvimento Rural da Superintendência
Federal de Agricultura da unidade federativa de localização do estabelecimento adotar
as providências para a comunicação à representação da Receita Federal do Brasil, da
respectiva unidade federativa, das ocorrências e das irregularidades verificadas dentro
do período de até dez dias do recebimento da comunicação do serviço oficial de
inspeção, visando proceder a alteração do regime de apuração dos créditos presumidos
prevista no § 2º do art. 4º do Decreto nº 11.732, de 2023.
Art. 4º Compete à Divisão de Desenvolvimento Rural da Superintendência
Federal de Agricultura da unidade federativa de localização do estabelecimento adotar
as providências para a comunicação das irregularidades ao responsável pelo projeto
aprovado, dentro do período de até dez dias do recebimento da comunicação do
serviço oficial de inspeção.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO