PORTARIA/INPI/PR Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Todos os atos de 07/03/2024

PORTARIA/INPI/PR Nº 5, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 152 do Anexo I da Portaria n° 11, de 27
de janeiro de 2017, tendo em vista o constante do art. 9° da Portaria INPI/PR n° 25, de 03
de julho de 2023 e dos autos do processo 52402.000520/2024-79, resolve:
Art. 1° Prorrogar a suspensão dos prazos para apresentação de documentos de
Prioridade Unionista em designações do Acordo de Haia pelo período de 1º de março de
2024 a 31 de março de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA