PORTARIA GM-MD Nº 1.113, DE 4 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PERCENTUAIS DE COTAS-PARTES
. FAIXA DE REMUNERAÇÃO COTA DO MILITAR
. Até cinco vezes o valor correspondente ao VB 5%
. De seis a dez vezes o valor correspondente ao VB 10%
. De onze a quinze vezes o valor correspondente ao VB 15%
. De dezesseis a vinte vezes o valor correspondente ao
VB
20%
. Acima de vinte e uma vezes o valor correspondente ao
VB
25%
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
DECISÃO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.000030/2023-03
Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.000030/2023-03, instaurado por meio da Portaria n°
5/MB/MD, de 17 de janeiro de 2023, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 19
de janeiro de 2023, edição n° 14, seção 1, página 5, a que respondeu a empresa OFICINA
DO CORPO FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ n° 00.116.850/0001-50, ADOTO, como fundamento
deste ato, a Nota Técnica n° 62-04, de 20 de fevereiro de 2024, da Assessoria de Justiça
e Disciplina do Gabinete do Comandante da Marinha, e nos termos do parágrafo 3° do art.
15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, DECIDO conhecer o Pedido de
Reconsideração, apresentado pela empresa em 1° de fevereiro de 2024, e, no mérito,
indeferir os pedidos, mantendo integralmente a Decisão proferida em 18 de janeiro de
2024, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2024, edição n°
15, seção 1, página 12, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Decisão,
para que a pessoa jurídica efetue o pagamento da multa e a reparação do dano.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante