PORTARIA COCI/CN/CNMP Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA COCI/CN/CNMP Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições
previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII
e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou
o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;
CONSIDERANDO a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade
pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública, nos termos do art.
70 da Constituição Federal; resolve:
Art 1° - PRORROGAR Correição Ordinária temática em Direitos Fundamentais no
Ministério Público do Estado de Goiás, na modalidade virtual, até o dia 15 de março de 2024.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA