PORTARIA Nº 93, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 93, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre Fraport Brasil S.A.
Aeroporto de Fortaleza, concessionária do Aeroporto
Internacional de Fortaleza - Pinto Martins (SBFZ), e
Complexo Hospitalar Lumina Fortaleza SPE Ltda.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no
disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda, considerando o disposto nos
autos do processo administrativo 50020.006549/2023-42, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser
celebrado entre a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, concessionária do Aeroporto
Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, CNPJ 27.059.565/0001-09, e o Complexo
Hospitalar Lumina Fortaleza SPE Ltda, CNPJ 052.667.210/0001-31, para fins de construção,
implementação e operação de complexo hospitalar contendo área hospitalar, consultórios,
lojas, praça de alimentação, estacionamento, faculdade e outras facilidades relacionadas à
atividade desenvolvida.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata
esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob
pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito
desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO ALCANTARA NOMAN