PORTARIA Nº 746, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 746, DE 4 DE MARÇO DE 2024
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU,
de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art.
5° da Portaria nº 694, de 13 de fevereiro de 2023, constante no processo administrativo n.
59053.006718/2022-51, que autorizou a transferência de recursos ao Município de
Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, para ações de Defesa Civil até 14/08/2024.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 46, de 04/03/2024, publicada no DOU nº 44, de
05/03/2024, seção 1, pág. 34, onde se lê: "Portaria nº 46, de 4 de março de
2024" leia-se: " Portaria nº 4, de 4 de março de 2024".