PORTARIA Nº 583 RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 5 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 583 RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 23188.000668.2023-14.
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/2021, e considerando o Processo Eletrônico nº 23188.000536.2024-65 que trata de
Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ n° 11.834.039/0001-20, de suspensão temporária de licitar e
contratar com órgãos e entidades da União, pelo prazo de 6 (seis meses) e multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor mensal do contrato no total de R$ 73,92 (setenta e três reais e noventa
e dois centavos);
Art. 2º A aplicação se dá, em síntese, em razão do descumprimento das obrigações
do Item 15.14, Termo de referência anexo do Pregão eletrônico 84/2022 UASG 158144 que se
refere ao descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela
CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das
contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições
de habilitação, e também por inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia
com atraso superior a 25 (vinte e cinco dias) conforme item 21.1.2, Termo de referência anexo
do Pregão eletrônico 84/2022 UASG: 158144.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
NORTE DE MINAS GERAIS
CNPJ: 10.727.655/0001-10