PORTARIA Nº 33/MB/MD, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 33/MB/MD, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Declara o caráter militar das atividades desenvolvidas
no âmbito do Centro de Auxílios à Navegação
Almirante Moraes Rego, previstas para o preparo e o
emprego da Marinha do Brasil.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:
Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei
Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades
desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil (MB), por meio do Centro de Auxílios à
Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR), destinadas ao preparo e emprego da Força, nos
termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o disposto no inciso III do art.
4° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa.
Art. 2° O CAMR é responsável por operar, manter, instalar, desativar e fiscalizar os
auxílios à navegação, fixos e flutuantes, a fim de contribuir para a Segurança da Navegação na
área de jurisdição do Comando do 1° Distrito Naval.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN