PORTARIA Nº 3.307, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 3.307, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 3ª Vara Federal Cível da SJAM, no âmbito do processo judicial nº 1000371-
42.2024.4.01.3200, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
LUCIANO RADAELLI - RNM nº V332241-E, natural da Itália, nascido(a) em 9 de
setembro de 1965, filho(a) de Radaelli Lidio Giuseppe e Finazzi Maria Agata, residente no
Estado do Amazônas (Processo nº 08000.007154/2024-10).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ