PORTARIA Nº 235, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 235, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - Rodovia, proposto pela empresa
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.002702/2024-81, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária das
Rodovias Integradas do Sul S.A., CNPJ nº 32.161.500/0001-00, denominado "Investimentos
nas rodovias BR-101/290/386/448/RS", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e
da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de
serviço do lote rodoviário consistente em trechos das rodovias BR-101/290/386/448, no
Estado do Rio Grande do Sul, totalizando aproximadamente 473,4 km, nos termos do
Contrato de Concessão nº 01/2019, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.002702/2024-81 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. ANEXO
. Nome
Empresarial
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
. CPJ 32.161.500/0001-00
. Tipo Rodovia
. Descrição do
Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Investimentos nas rodovias BR-101/290/386/448/RS",
que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do
serviço público de recuperação, operação, manutenção,
monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de
. capacidade e manutenção do nível de serviço do lote rodoviário
consistente nos seguintes trechos das rodovias BR-101/290/386/448,
no Estado do Rio Grande do Sul, totalizando aproximadamente 473,4
km, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2019:
. ¸BR-101/RS, entre a divisa SC/RS até o entroncamento com a BR-
290 (Osório) - 87,9 km;
¸BR-290/RS, no entroncamento com a BR-101 (Osório) até o km
98,1 - 98,1 km;
¸BR-386, no entroncamento com a BR-285/377 (Passo Fundo)
. até o entroncamento com a BR-470/116 (Canoas) - 265,8 km;
¸ BR-448, no entroncamento com a BR-116/RS-118 até o
entroncamento com a BR-290/116 (Porto Alegre) - 21,6 km.
. O projeto contempla, dentre outras, a implantação dos seguintes
serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da
Rodovia - PER:
Duplicações de 111 km: (i) 25,6 km de duplicação entre Soledade e
Fontoura Xavier; (ii) 30,5 km entre Tio Hugo e Soledade; e (iii) 54,9
. km entre Fontoura e Marques de Souza.
- Melhorias: (i) - 16,8 km de vias marginais; (ii) 16 melhorias de
acessos; (iii) 6 interconexões do tipo diamante; (iv) 1 trevo completo;
(v) 1 trombeta; (vi) 2 Parclos; (vii) 14 retornos em nível; e (vii) 6
passarelas.
. - Iluminação: (i) iluminação em vias marginais; e (ii) intervenções no
pavimento.
. Localização Estado do Rio Grande do Sul
. Estimativa de
Investimento
R$ 2.316.840.120,00
. Estimativas das
Suspensões
Fiscais
R$ 78.973.289,00