PORTARIA Nº 13.986, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 13.986, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das
atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o
disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659,
de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº
00066.001139/2024-91, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a
exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AVIAÇÃO AGRÍCOLA
VALE DO PEIXE LTDA, CNPJ 46.206.095/0001-03, com sede social em Tabaporã
(MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-02-00RE-03,
emitido em 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas
constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou
documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à
manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL