INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.179, DE 5 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO V
DA INCORPORADORA OU CONSTRUTORA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO COM BASE
NO LUCRO PRESUMIDO
Art. 35. Para fins de tributação no âmbito do RET aplicável, nos termos dos
Capítulos II a IV, a incorporadora ou a empresa construtora sujeita à tributação com base
no lucro presumido deverá manter registro destacado para a identificação da receita
mensal recebida ou auferida, conforme o caso, relativa a cada:
I - incorporação imobiliária objeto de patrimônio de afetação, observado o
disposto no Capítulo II; ou
II - construção de unidades habitacionais contratada no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV ou no Programa Casa Verde e Amarela, observado o
disposto nos Capítulos III e IV, no que couber.
Parágrafo único. As receitas próprias decorrentes das hipóteses previstas no
caput não deverão ser computadas na apuração das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL,
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pela incorporadora ou pela
empresa construtora em decorrências das demais atividades empresariais por ela
exercidas.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 36. A incorporadora deverá solicitar a baixa da inscrição no CNPJ da
incorporação, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022, caso
haja extinção do patrimônio de afetação decorrente:
I - do perecimento dos direitos de crédito ou das obrigações do incorporador
perante os adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação; ou
II - da revogação em razão da denúncia da incorporação, na forma prevista no
artigo 31-E da Lei nº 4.591, de 1964.
Art. 37. A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata esta
Instrução Normativa deverá ser mantida em boa guarda até que estejam prescritas
eventuais ações que lhes sejam pertinentes.
Art. 38. A incorporadora e a construtora deverão atender aos requisitos
estabelecidos nesta Instrução Normativa, conforme o RET aplicável, durante todo o
tempo de fruição do benefício fiscal, sob pena de cancelamento do benefício para as
unidades ainda não comercializadas, além de outras penalidades previstas na
legislação.
CAPÍTULO VIi
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.39.FicarevogadaaInstruçãoNormativaRFBnº1.435,de30dedezembrode2013.
Art. 40. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de julho de 2024, para os arts. 8º a 10; e
II - imediatamente, para os demais dispositivos.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS