INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 163, DE 5 DE MARÇO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 163, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de
18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o
Programa de estágio de estudantes.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.134678/2021-53,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 219, de 22 de novembro de 2022, Seção
1, págs. 132/134, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25 ................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º O período de recesso a que se refere o caput não se confunde com
o recesso para comemoração das festas de final de ano, o qual também será destinado
aos estagiários, se assim previsto pelo Órgão Central do SIPEC, conforme portaria
autorizativa anual, mediante a devida compensação." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2024.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 5 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154,
de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241,
de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.006902/2021-
39, Auto de infração nº 10/2021, de 27/12/2021, entidade UNIPREVI, decidiram os
membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 678ª Sessão Ordinária, de 05/03/2024,
Despacho Decisório nº 21/2024/CGDC/DICOL: julgar NULO em relação aos autuados
Maria do Rosário Araújo Velano - Presidente, Daniel Campos Mendes - Diretor
Financeiro e Larissa Araújo Velano - Diretora de Seguridade pela ausência de
comprovação da aplicação obrigatória do disposto no artigo 22, §2º, do Decreto nº
4.942/2003, nos termos do Parecer nº 86/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como
fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente