EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.952/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.952/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico de aprovação para o seguinte processo:
Processo: 01245.000524/2024-76
Requerente: GDM Genética do Brasil Ltda
CQB: 367/13
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido para extensão de CQB para inclusão de
quatro instalações denominadas: Telado 7; Telado 8; Telado 9; e Telado 10, localizadas
na Unidade Operativa de Porto Nacional/TO, para as atividades pesquisa em regime de
contenção, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, transporte com
plantas geneticamente modificadas da classe de risco 01, conclui pelo
DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA