DESPACHO Nº 681, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 681, DE 5 DE MARÇO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.006223/2023-71,
decide anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da
Integração Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 07.799.081/0001-80, atualmente detido
pela Equatorial Energia S.A., CNPJ nº 03.220.438/0001-73, para a Infraestrutura e Energia
Brasil S.A., CNPJ nº 37.513.663/0001-10, Controle Direto, e para Caisse de Dépôt Et
Placement Du Québec - CDPQ, CNPJ nº 29.406.369/0001-80, Controle Indireto. O prazo
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da Aneel
cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 6 DE MARÇO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de
operação a partir de 7 de março de 2024.
Nº 690 - Processo nº: 48500.001020/2021-26. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte
1 SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Boa Sorte 1. Unidades
Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no
estado de Minas Gerais.
Nº 691 - Processo nº: 48500.001018/2021-57. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte
3 SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Boa Sorte 3. Unidades
Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no
estado de Minas Gerais.
Nº 692 - Processo nº: 48500.001015/2021-13. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte
6 SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Boa Sorte 6. Unidades
Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no
estado de Minas Gerais.
Nº 693 - Processo nº: 48500.000485/2020-89. Interessados: Central Geradora Fotovoltaica
Monte Verde Solar II S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Monte Verde Solar
II. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.267,01 kW cada. Localização: Município de
Jandaíra, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 694 - Processo nº: 48500.000486/2020-23. Interessados: Central Geradora Fotovoltaica
Monte Verde Solar III S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Monte Verde Solar
III. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.267,01 kW cada. Localização: Município de
Jandaíra, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente